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2025
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Lei 3.135-2025 - Criação do Conselho de Transparência Pública.pdf
301.73 KB
Anual
14/03/2025
2025
Não se Aplica
Projeto de Lei Conselho de Transparência.
4. Projeto de Lei Conselho de transparência.pdf
872.11 KB
Anual
14/03/2025
2025
Não se Aplica
Projeto de Lei Conselho Municipal de Transparência Pública e Combate à Corrupção
OF-012-2025 - Projeto de Lei Conselho Mun. de Transparência Pública e Combate à Corrupção.pdf
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